Tributário
PERMUTA ENTRE CRIPTOATIVOS É TRIBUTADA A Receita Federal busca tributar permuta de criptoativos se baseando, equivocadamente, no conceito de rendimento.
Publicada em: 13/02/2023
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Priopriedade Intelectual – Marcas
STJ: Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes 4º Turma do (STJ): impossibilidade de uso exclusivo de nome corriqueiro Marcas formadas por elementos de uso comum,…
Publicada em: 13/02/2023
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