O Brasil, seguindo diretrizes da OCDE, implementou a Medida Provisória nº 1.262, que estabelece uma tributação adicional sobre o lucro para multinacionais com faturamento acima de 750 milhões de euros e tributação efetiva inferior a 15%. Parte do Pilar 2 da OCDE, a medida combate a evasão fiscal e a erosão da base tributária, garantindo uma cobrança justa e evitando a arbitragem fiscal. A MP visa proteger a arrecadação, reduz o risco de dupla tributação e mantém incentivos fiscais em áreas estratégicas, com um impacto econômico projetado de R$ 7,3 bilhões até 2027.
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