A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, permitindo a negociação de débitos inscritos em dívida ativa, incluindo aqueles já parcelados ou em execução fiscal. O programa contempla valores de até R$ 45 milhões e oferece até 100% de desconto em juros, multas e encargos legais, respeitando o limite de 65% sobre cada inscrição.
A adesão exige regularidade fiscal e a quitação de eventuais novos débitos em até 90 dias. Empresas que tiveram parcelamentos anteriores rescindidos também podem participar. O prazo final para adesão é 21 de março de 2025.
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