A 1ª Seção do STJ irá julgar, sob o rito dos repetitivos, se é legítima a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de IRPJ e CSLL mesmo quando o lucro utilizado para o pagamento tenha sido apurado em anos anteriores.
Enquanto a Receita Federal defende restrições à dedução, a jurisprudência do STJ tradicionalmente favorece a liberdade do contribuinte em decidir o momento do pagamento, respeitando a faculdade prevista em lei. Se confirmado, o novo entendimento vinculará tribunais e impactará também a atuação do Carf. Assim, a decisão pode uniformizar o entendimento judicial e criar um precedente importante para o ambiente de negócios brasileiro.Conte com a expertise da Pulse Capital para revisar sua estratégia e identificar oportunidades legítimas de economia fiscal.
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