O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a tributação pelo ISS não se aplica a operações de industrialização por encomenda quando estas representam uma etapa intermediária do ciclo produtivo e não configuram prestação de serviço. A decisão, tomada com repercussão geral, determina que a incidência tributária correta nesses casos ocorre pelo ICMS, em favor dos estados, ou pelo IPI, em favor da União.
Essa nova interpretação traz maior previsibilidade tributária para indústrias que terceirizam fases produtivas e reforça a necessidade de adequação estratégica para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais. A decisão passa a valer a partir da publicação da ata do julgamento, protegendo os contribuintes que recolheram o ISS até essa data.
Para acompanhar as principais atualizações sobre tributação e seus impactos nos negócios, siga nossos conteúdos e mantenha-se informado.
- Post publicado:27/02/2025
STF decide que ISS não incide em etapas intermediárias da produção
Relacionados
Reforma Tributária: Oportunidades e Desafios para o Agronegócio
Isenções para itens essenciais contrastam
com impostos seletivos mais altos.
Johnnie Walker X Joao Andante
A importância do registro de marca
Senado está em votação para projeto de lei que limita os créditos tributários das empresas.
A votação foi remarcada para hoje (18). No ajuste fiscal proposto haverá restrição às compensações tributárias líquidas e afetará o caixa das empresas em 2027.
