O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a Receita Federal deve comprovar fraudes em contratações de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ), ao rejeitar alegações de que a Rede Globo usava esses contratos para reduzir a carga tributária. Essa decisão, fundamentada no artigo 129 da Lei 11.196/05 e validada pelo Supremo Tribunal Federal, abre precedentes para o uso legítimo de contratos PJ, reforçando a necessidade de fiscalização rigorosa, conforme apontado pelo tributarista Thiago Braga.
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