O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a Receita Federal deve comprovar fraudes em contratações de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ), ao rejeitar alegações de que a Rede Globo usava esses contratos para reduzir a carga tributária. Essa decisão, fundamentada no artigo 129 da Lei 11.196/05 e validada pelo Supremo Tribunal Federal, abre precedentes para o uso legítimo de contratos PJ, reforçando a necessidade de fiscalização rigorosa, conforme apontado pelo tributarista Thiago Braga.
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Em uma reunião recente, o conselho da Hypera rejeitou por unanimidade a proposta de fusão não-solicitada da EMS, que oferecia um prêmio de 40% nas ações da Hypera. João Queiroz, fundador da companhia, classificou a proposta como hostil e ofensiva. A fusão criaria a maior farmacêutica da América Latina, mas o bloco controlador da Hypera, com 48% das ações, inviabilizou o negócio. Agora, resta saber se Carlos Sanchez tentará levar a proposta diretamente para os acionistas, potencialmente desencadeando uma batalha pelo controle da empresa.
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A próxima turnê de Jorge & Mateus, iniciando em 14 de outubro, marca um investimento de R$ 110 milhões do fundo de private equity Four Even, o maior no meio sertanejo até agora. Essa parceria ressalta a importância do capital estratégico para grandes projetos no setor musical. A turnê indica uma mudança na estratégia da dupla, que reduzirá a agenda de shows em 50%, mas com a colaboração da Four Even, promete um espetáculo de alta qualidade, solidificando o papel dos fundos no entretenimento brasileiro.
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O Brasil, seguindo diretrizes da OCDE, implementou a Medida Provisória nº 1.262, que estabelece uma tributação adicional sobre o lucro para multinacionais com faturamento acima de 750 milhões de euros e tributação efetiva inferior a 15%. Parte do Pilar 2 da OCDE, a medida combate a evasão fiscal e a erosão da base tributária, garantindo uma cobrança justa e evitando a arbitragem fiscal. A MP visa proteger a arrecadação, reduz o risco de dupla tributação e mantém incentivos fiscais em áreas estratégicas, com um impacto econômico projetado de R$ 7,3 bilhões até 2027.
