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Tribunal delimita o alcance temporal da não incidência de ICMS e reforça a importância da gestão tributária preventiva..

A apuração assistida inaugura um novo padrão de conformidade fiscal. Sua empresa precisa se ajustar agora.

Decisão reconhece créditos de PIS e COFINS sobre novos itens do processo produtivo, mas alerta para glosas por falta de controle e documentação.

Recente decisão reforçou que Estados não podem cobrar ICMS sobre transferências de mercadorias anteriores a 2024.