O PLP 108/24 propõe que a Fazenda Pública defina o valor de empresas e bens em heranças e doações — medida que pode mudar a lógica do planejamento patrimonial no Brasil.
Decisão permite que sociedades acionem reconvenção por condutas como concorrência desleal
Decisão reafirma necessidade de lei complementar e preserva janela de oportunidade no planejamento sucessório.
Como planejar a volta do bem ao doador em caso de morte do donatário
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