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Decisão reforça que herdeiros só são tributados sobre aquilo que de fato recebem.

Decisão judicial reforça a importância de separar patrimônio familiar, espólio e ativos empresariais desde o início.

O CARF reforçou que reorganizações sem propósito legítimo podem ser desconsideradas e gerar autuações milionárias. Entenda o caso.