O STF decidiu: os planos de previdência privada nas modalidades PGBL e VGBL não devem ser incluídos no inventário nem sofrer incidência de ITCMD. Ainda assim, herdeiros em todo o Brasil foram obrigados a pagar o imposto em situações que contrariavam esse entendimento. Estima-se que mais de R$4,5 bilhões possam ser objeto de restituição.
Se você ou seus clientes pagaram ITCMD sobre valores recebidos de previdência privada, é possível buscar a devolução desses valores. Para isso, disponibilizamos modelos de petições prontos, um checklist completo de documentos e perguntas, além de um modelo de comunicação direta com clientes — tudo para facilitar e acelerar o processo.
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