A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 10/2025, expandindo as possibilidades de adesão à transação tributária sobre a amortização fiscal do ágio. Agora, todos os débitos em contencioso administrativo ou judicial relacionados a essa temática podem ser incluídos no acordo.
A mudança amplia as hipóteses previstas nos editais anteriores, incluindo novas discussões sobre a amortização fiscal do ágio. A adesão à transação tributária está disponível até 30 de junho de 2025, pelo portal Regularize. A medida reforça a busca por soluções negociadas, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica.
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