A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit, alinhada à jurisprudência do STJ, autorizando empresas a excluírem o ICMS‑ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, desde que esteja destacado em nota fiscal. Esse entendimento torna possível a recuperação administrativa de tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Os valores recuperáveis podem ser expressivos, especialmente em atividades com forte presença da substituição tributária.
Embora o STJ tenha admitido a exclusão mesmo sem destaque, a Receita condicionou o benefício ao destaque formal. Isso reforça a importância da documentação fiscal precisa e da correta classificação contábil. A decisão também estimula uma revisão estratégica dos créditos fiscais disponíveis e da forma de apuração do PIS/Cofins, com impactos relevantes para a gestão de caixa e compliance tributário .
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