O STJ decidiu que o herdeiro que ocupa imóvel do espólio e já indeniza os demais pelo uso exclusivo não deve arcar sozinho com o IPTU, na ausência de acordo prévio. A cobrança integral do tributo configura dupla compensação e enriquecimento sem causa.
Essa decisão reforça a importância do planejamento sucessório e da formalização de acordos entre herdeiros. A Pulse Capital está pronta para auxiliá-lo na estruturação patrimonial e na prevenção de litígios.
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