Carf reafirma legalidade de contratações PJ e impõe ônus à Receita Federal
O Carf decide que cabe à Receita provar fraude em contratos de PJ de serviços intelectuais, após contestação envolvendo a Rede Globo. Veja como essa decisão pode impactar futuras fiscalizações.
Publicada em: 25/10/2024
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