Receita autoriza exclusão do ICMS‑ST da base do PIS/Cofins
Medida abre caminho para recuperação de tributos pagos a maior nos últimos 5 anos
Publicada em: 01/07/2025
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Alterações no IOF são apontadas como inconstitucionais pelo princípio da legalidade
Decisão da Folha destaca que mudança por decreto ampliou IOF para operações não previstas em lei
Publicada em: 27/06/2025
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