A 16ª Turma do TRT-SP decidiu que um herdeiro que renunciou formalmente à sua parte na herança não pode ser responsabilizado por dívidas do espólio, incluindo débitos trabalhistas. A renúncia, homologada em 2016, retirou o herdeiro da condição de responsável pelos débitos do espólio.
Essa decisão destaca a importância do planejamento e da formalização da vontade sobre a herança para evitar responsabilidades indesejadas. A Pulse Capital oferece assessoria especializada em planejamento sucessório e estruturação patrimonial, promovendosegurança jurídica em processos de herança e sucessão.
A Pulse Capital atua com segurança técnica em estruturação patrimonial e sucessão. Fale com nosso time jurídico para uma análise personalizada.
