Sancionada pelo Presidente da República, a LC 214/25 traz alíquota zero para itens da cesta básica, redução tributária para saúde, educação e higiene, além de cashback para famílias no CadÚnico. Setores como transporte e imóveis também são beneficiados com regimes específicos, e empreendedores autônomos ganham a opção de tributação simplificada.
A reforma ainda estabelece incentivos para medicamentos, insumos agrícolas e serviços culturais. Com teto de alíquota definido, o novo sistema busca desburocratizar e tornar a tributação mais justa, beneficiando tanto consumidores quanto empresas.
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