Com 324 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. Em seguida, rejeitou alterações feitas pelo Senado, consolidando uma versão que reduz a alíquota do IVA para 27,84% e mantém a isenção fiscal para itens como a cesta básica e programas sociais como o Farmácia Popular. O projeto também inclui a devolução parcial de impostos (cashback) para famílias de baixa renda, fortalecendo o compromisso com a justiça social.
Entre as mudanças, o texto aprovado limita os benefícios tributários para saneamento e serviços veterinários, prioriza medicamentos essenciais, como os usados no tratamento de doenças graves, e reinstitui o Imposto Seletivo para bebidas açucaradas e veículos com base em critérios de sustentabilidade. A proposta segue agora para sanção presidencial e promete modernizar o sistema tributário brasileiro, alinhando-o às melhores práticas globais.
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