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Impedimento de emissão de documentos fiscais não pode ser usada como instrumento para cobrança de tributos

A majoração de IRPJ e CSLL no lucro presumido prevista para 2026 já começa a ser suspensa judicialmente, criando um novo cenário empresarial.

Decisão reposiciona como sócios podem ser atingidos em disputas empresariais e fiscais baseado na gestão real e conduta comprovada.

Mecanismo visa permitir a renegociação de dívidas com grandes descontos.