IR sobre dividendos encontra resistência judicial
Judiciário delimita aplicação da nova regra de IR sobre distribuição de lucros no Simples Nacional
Publicada em: 24/02/2026
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Judiciário delimita aplicação da nova regra de IR sobre distribuição de lucros no Simples Nacional
Entenda como a revisão promovida pela LC 227 altera tratamento favorecido previsto na LC 214.
Entenda como o novo sistema aumenta a previsibilidade, mas expõe estruturas frágeis.
Impedimento de emissão de documentos fiscais não pode ser usada como instrumento para cobrança de tributos