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Imóveis herdados sem partilha e com uso exclusivo por um herdeiro podem se tornar terreno fértil para discussões de usucapião.

Decisão reforça que herdeiros só são tributados sobre aquilo que de fato recebem.

Decisão judicial reforça a importância de separar patrimônio familiar, espólio e ativos empresariais desde o início.

O CARF reforçou que reorganizações sem propósito legítimo podem ser desconsideradas e gerar autuações milionárias. Entenda o caso.