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Entenda como a revisão promovida pela LC 227 altera tratamento favorecido previsto na LC 214.

Entenda como o novo sistema aumenta a previsibilidade, mas expõe estruturas frágeis.

Impedimento de emissão de documentos fiscais não pode ser usada como instrumento para cobrança de tributos

A majoração de IRPJ e CSLL no lucro presumido prevista para 2026 já começa a ser suspensa judicialmente, criando um novo cenário empresarial.