A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 11/2025, permitindo que contribuintes regularizem débitos inscritos em dívida ativa da União até 29 de maio de 2026, às 19h.
Podem ser incluídos débitos inscritos até 1º de novembro de 2025 nas modalidades de transação por capacidade de pagamento, débitos considerados irrecuperáveis e inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança. Já a transação de pequeno valor contempla débitos inscritos até 30 de janeiro de 2025.
Essas modalidades de negociação costumam prever reduções relevantes sobre encargos e condições diferenciadas de parcelamento, permitindo que empresas reorganizem passivos fiscais com maior previsibilidade financeira e institucional.
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