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Decisão do TST segue legislação da SAF e segrega passivos do clube dos passivos da SAF.

Receita reforçou obrigação de reporte mesmo quando não há IR retido.

Decisão reforça que dolo não pode ser presumido a partir da posição de administrador

A tese do Assaí sobre bebidas frias que pode recuperar créditos e aliviar seu caixa dentro PIS e Cofins