STF decide que ISS não incide em etapas intermediárias da produção
Decisão com repercussão geral reforça que a industrialização por encomenda deve ser tributada pelo ICMS e não pelo ISS
Publicada em: 27/02/2025
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Decisão com repercussão geral reforça que a industrialização por encomenda deve ser tributada pelo ICMS e não pelo ISS