Alterações no IOF são apontadas como inconstitucionais pelo princípio da legalidade
Decisão da Folha destaca que mudança por decreto ampliou IOF para operações não previstas em lei
Publicada em: 27/06/2025
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Mudanças no PIS/COFINS
Mudanças no PIS/COFINS: Oportunidade de Economia Tributária A nova Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025 traz ajustes importantes que podem beneficiar o caixa das empresas.
Publicada em: 26/06/2025
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Responsabilidade Sucessória: Valor Nominal Não Define Limite de Obrigações
O STJ reafirma que o valor de face de bens herdados não determina, por si só, o alcance das responsabilidades dos herdeiros.
Publicada em: 25/06/2025
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Como restituir imposto de herança
STF decide: não incide ITCMD sobre pagamentos de previdência privada (PGBL e VGBL) aos beneficiários.
Publicada em: 24/06/2025
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