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Decisão reconhece créditos de PIS e COFINS sobre novos itens do processo produtivo, mas alerta para glosas por falta de controle e documentação.

Recente decisão reforçou que Estados não podem cobrar ICMS sobre transferências de mercadorias anteriores a 2024.

Alterações em alíquotas do IBS, regimes especiais e penalidades ampliam a necessidade de planejamento tributário estratégico.

Novas regras elevam a exigência técnica para doações de quotas e transações com imóveis, exigindo planejamento mais rigoroso