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STJ limita responsabilização penal automática baseada apenas em lançamento fiscal.

Marcos Camilo comenta impacto direto no fluxo de caixa das empresas, elaboração e gestão de contratos.

A discussão sobre CBS e IBS muda a lógica de crédito, margem e competitividade.

Decisão do TST segue legislação da SAF e segrega passivos do clube dos passivos da SAF.