A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal estabeleceram uma nova etapa da transação tributária voltada a empresas com litígios de grande impacto financeiro. A medida permite negociar débitos tributários judicializados iguais ou superiores a R$ 25 milhões, desde que estejam garantidos ou com exigibilidade suspensa. Empresas inseridas nessa condição poderão propor acordos diretamente pela plataforma Regularize, dentro do período estabelecido pela regulamentação.
As condições de negociação incluem descontos proporcionais à probabilidade de recuperação do crédito, possibilidade de parcelamento em até 120 parcelas e flexibilização de garantias. O uso de precatórios também pode ser admitido para amortização da dívida, ampliando alternativas de liquidez. Embora os descontos não incidam sobre o principal, o modelo introduz um critério técnico, o Potencial Razoável de Recuperação (PRJ), baseado na análise do histórico processual, tempo de litígio e riscos jurídicos.
O prazo para o requerimento começa no dia 01 de outubro de 2025 e termina no dia 29 de dezembro de 2025.
Na Pulse Capital, acompanhamos todo o ciclo: análise de elegibilidade, mapeamento do contencioso, simulação financeira, avaliação da viabilidade jurídica e condução técnica da negociação. O objetivo é transformar o passivo tributário judicializado em um componente previsível da estratégia corporativa, com segurança jurídica e disciplina orçamentária.
Entre em contato e vamos avaliar as oportunidades do seu caso sob a ótica estratégica e regulatória.
